Termos e Condições
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1. Identificação do operador
Os Caetanos, Lda, sociedade de direito português, NIPC 504 428 918, com sede na Rua Manuel Ferreira 19C, 2795-229 Linda-a-Velha, Oeiras, titular da licença AMI 27242 emitida pelo IMPIC, IP, e da marca registada Terrae (INPI Classe 36, registo 766 259).
2. Objeto
O site tem natureza meramente informativa e institucional. Apresenta a marca Terrae, as suas áreas de atividade (mediação imobiliária, intermediação de crédito habitação via ALS Finance, promoção imobiliária via SPV) e os respetivos canais de contacto. Não constitui, por si só, proposta contratual, oferta vinculativa de venda, intermediação ou serviço financeiro.
3. Acesso e utilização
O acesso ao site é livre e gratuito. O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o site para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
- Não interferir com o normal funcionamento do site, nomeadamente através de ataques, scraping abusivo ou tentativas de aceder a áreas reservadas.
- Não publicar conteúdos difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
- Garantir que os dados que comunica através de formulários são verdadeiros e atuais.
4. Propriedade intelectual
A marca Terrae, o logótipo, a identidade visual, os textos, fotografias, vídeos, layouts e demais conteúdos do site são propriedade da Os Caetanos, Lda ou são utilizados sob licença. Estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional aplicável a direitos de autor, marcas e desenhos industriais.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, exibição ou utilização comercial sem autorização escrita prévia. A utilização não autorizada pode dar origem a procedimento criminal e civil.
5. Limitação de responsabilidade
A Terrae empenha-se em manter a informação do site exata e atualizada, mas não garante a ausência total de erros, omissões ou interrupções de serviço. Em particular:
- Os preços, áreas, condições de venda e prazos de entrega de empreendimentos são indicativos e dependem do contrato definitivo.
- As simulações de crédito e de retorno de investimento são meras estimativas e não constituem oferta ou garantia.
- Os links para sites de terceiros são fornecidos por conveniência. A Terrae não controla nem se responsabiliza pelos respetivos conteúdos.
A Terrae não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site, salvo nos casos em que a lei imperativa o exija.
6. Áreas regulamentadas
A atividade de mediação imobiliária é regulada pela Lei n.º 15/2013 e supervisionada pelo IMPIC, IP. A intermediação de crédito é operada pela sociedade associada ALS Finance e está sujeita ao DL 81-C/2017 e à supervisão do Banco de Portugal. A promoção imobiliária e os SPV regem-se pelo Código das Sociedades Comerciais e pelas restantes obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis.
7. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do site é regulado pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
8. Cookies
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9. Alterações
A Terrae reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da publicação nesta página. O utilizador é responsável por verificar a versão em vigor.
10. Lei aplicável e foro
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Última atualização: 28 de maio de 2026 · Versão 1.0